Entenda a Decisão do STF e Saiba se Você Tem Direito
Você sabia que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o INSS aplicava de forma errada o cálculo das aposentadorias de quem trabalhou em mais de um emprego ao mesmo tempo?
Essa prática é conhecida como atividade concomitante, e muitos aposentados têm direito à revisão do benefício e até ao recebimento de valores retroativos.
⚖️ O que são atividades concomitantes?
São situações em que o trabalhador exerce dois ou mais vínculos de trabalho ao mesmo tempo, como por exemplo:
- Um professor que dá aulas em duas escolas;
- Um médico que trabalha em hospital público e em clínica particular;
- Um vigilante que atua em dois turnos diferentes em empresas distintas.
Ou seja, o trabalhador contribui para o INSS em duas ou mais fontes de renda ao mesmo tempo.
❌ Como o INSS calculava antes?
Antes da decisão do STF, o INSS desprezava parte das contribuições feitas em uma das atividades e considerava apenas a atividade principal para calcular a aposentadoria. As demais eram consideradas apenas de forma proporcional, o que reduzia significativamente o valor do benefício.
Esse cálculo prejudicava o segurado, pois não refletia o total das contribuições feitas ao longo da vida.
✅ O que decidiu o STF?
Em agosto de 2023, ao julgar o Tema 1.070 da Repercussão Geral, o STF decidiu que o cálculo do benefício de quem exerceu atividades concomitantes deve ser feito de forma integral, considerando todas as contribuições realizadas, independentemente de qual era a atividade principal.
Em resumo:
🔹 É inconstitucional o cálculo que ignora ou reduz as contribuições feitas em uma das atividades.
🔹 O INSS deve recalcular a renda mensal inicial com base no somatório integral das contribuições.
🔹 A decisão tem efeito vinculante, ou seja, deve ser aplicada em todos os casos semelhantes.
🧾 Quem tem direito à revisão?
Têm direito à revisão da aposentadoria por atividade concomitante os segurados que:
- Exerceram dois ou mais vínculos de trabalho ao mesmo tempo;
- Receberam aposentadoria com valor abaixo do que deveria, por conta do cálculo equivocado do INSS;
- Tiveram o benefício concedido nos últimos 10 anos (prazo decadencial para revisão);
- Ainda não tiveram essa tese aplicada no processo de concessão.
💰 Qual o impacto da revisão?
A revisão pode aumentar o valor mensal do benefício e gerar o recebimento de atrasados (valores retroativos) referentes aos últimos 5 anos.
Cada caso deve ser analisado individualmente, mas os ganhos podem ser significativos, especialmente para profissionais liberais, médicos, professores, enfermeiros, vigilantes e outros que costumam ter mais de um vínculo.
📌 Como saber se tenho direito?
O primeiro passo é analisar a carta de concessão e o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). Nesses documentos, é possível identificar se o INSS aplicou o cálculo antigo e deixou de considerar integralmente as atividades concomitantes.
Recomendamos procurar um advogado especialista em Direito Previdenciário para analisar os documentos e, se for o caso, entrar com o pedido de revisão administrativa ou judicial.
⚖️ Fique atento ao seu direito!
A decisão do STF representa uma vitória importante para o segurado que contribuiu corretamente ao INSS. Se você exerceu mais de uma atividade ao mesmo tempo e sente que sua aposentadoria saiu com valor abaixo do esperado, pode ter direito à revisão.
Nosso escritório está à disposição para analisar o seu caso com atenção e indicar o melhor caminho para defender seus direitos previdenciários.
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